Processo 613382/11
Assunto RELATÓRIO DE INSPEÇÃO
Protocolado em 11/10/2011 14:44
Autuado em 11/10/2011 14:44
Relator IVAN LELIS BONILHA
Decisão Acórdão 1914/2019 da Segunda Câmara, de 18/07/2019



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
09/07/2019 Acórdão   1914/ 2019 Aprovação parcial com aplicação de multa IVAN LELIS BONILHA
09/07/2019 Acórdão   1914/ 2019 Aprovação parcial com aplicação de multa IVAN LELIS BONILHA

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Interessado OSEIAS LEAL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Procuradores: JOYCE MAUS MISCHUR (credenciado, inclusão:20/01/17)
Interessado CRISTIAN LUIZ MORAES
Interessado EDSON PORFIRIO DE SOUZA
Interessado KEILLA CRISTINA MAZUR
Interessado MARIA IZABEL SANTOS FERREIRA
Interessado NELSON LORENÇONE
Interessado ROZILDA DE FATIMA MARTINS ARCEGA
Interessado RUDISNEY GIMENES (Falecido(a) em 2016)
Procuradores: RUDISNEY GIMENES FILHO (credenciado, inclusão:05/02/15), VERGINIA MARA PEDROSO (credenciado, inclusão:05/02/15)
Interessado RUDISNEY GIMENES FILHO
Interessado SIMPLES PUBLICIDADES LTDA - ME
Interessado VALDEVINO SIMOES PERICO (Falecido(a) em 2021)
Interessado VERGINIA MARA PEDROSO

Juntadas
DataDescrição
22/08/2017 09:04 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 609488/17
22/08/2017 09:01 do Protocolo 609437/17
16/08/2017 08:09 do Protocolo 597897/17
16/01/2017 14:29 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 31220/17
29/11/2016 12:57 Pregão Presencial nº 017/2009
29/11/2016 12:55 Convite nº 001/2009
19/01/2016 11:50 Devolução do Ofício - OCN - 7157/15 - DP
03/12/2015 12:00 Devolução do Ofício - OCN - 6622/15 - DP
27/10/2015 12:30 Devolução do Ofício OCN - 6072/2015 - DP
23/07/2015 14:40 do Protocolo 580644/15
13/07/2015 12:14 do Protocolo 555585/15
16/06/2015 08:53 do Protocolo 480151/15
12/06/2015 15:32 AR do Ofício OCN - 3898/2015 - DP
12/06/2015 08:22 AR do ofício OCN - 4122/15 - DP
29/05/2015 12:00 Devolução do Ofício - OCN - 3899/15 - DP
02/04/2015 13:26 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 283941/15
19/03/2015 15:37 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 106 - Certidão de Decurso de Prazo - 6527/14 - DP, conforme determinado na peça 117 - Despacho - 382/15 - GCDA.
19/03/2015 15:36 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 105 - Certidão de Decurso de Prazo - 6526/14 - DP, conforme determinado na peça 117 - Despacho - 382/15 - GCDA.
05/03/2015 15:51 do Protocolo 172660/15
03/03/2015 11:47 AR do ofício OCN - 1171/15 - DP
30/06/2014 12:35 AR do ofício OCN - 10735/14 - DP
30/05/2014 08:17 Devolução do Ofício OCN - 9261/14 - DP
27/05/2014 10:53 AR do oficio OCN - 9255/14 - DP
27/05/2014 07:42 Devolução do Ofício OCN - 6537/14 - DP
20/05/2014 10:34 Devolução do Ofício OCN - 6535/14 - DP
19/05/2014 10:16 do Protocolo 454548/14
07/05/2014 03:26 AR do ofício OCN - 6532/14 - DP
29/04/2014 20:53 do Protocolo 385252/14
29/04/2014 09:09 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 381567/14
25/04/2014 08:09 Devolução do Ofício OCN - 6540/14 - DP
25/04/2014 07:32 AR do ofício OCN - 6538/14 - DP
17/07/2013 10:13 AR do ofício OCN - 1001/13 - DICAP
10/07/2013 11:07 do Protocolo 458949/13
11/06/2013 12:49 do Protocolo 382608/13
11/06/2013 10:45 AR do ofício OCN - 1003/13 - DICAP
07/06/2013 10:57 AR do ofício OCN - 1002/13 - DICAP
07/01/2013 11:15 do Protocolo 866016/12
03/09/2012 16:01 Anexos

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
CMEX  20/08/2019 Instrução de Cobrança   1168/ 2019   
CMEX  20/08/2019 Instrução de Cobrança   1169/ 2019   
DP  14/12/2015 Ofício de Contraditório   7157/ 2015   
DP  30/10/2015 Ofício de Contraditório   6622/ 2015   
DP  23/09/2015 Ofício de Contraditório   6072/ 2015   
DP  01/06/2015 Ofício de Contraditório   4122/ 2015   
DP  21/05/2015 Ofício de Contraditório   3898/ 2015   
DP  21/05/2015 Ofício de Contraditório   3899/ 2015   
DP  01/04/2015 Ofício de Contraditório   6532/ 2014   
DP  05/02/2015 Ofício de Contraditório   1171/ 2015   
DP  05/02/2015 Ofício de Contraditório   1171/ 2015 25/02/2015 
DP  18/08/2014 Edital Diverso   324/ 2014   
DP  18/08/2014 Edital Diverso   324/ 2014   
DP  30/06/2014 Ofício de Contraditório   10735/ 2014 30/06/2014 
DP  30/05/2014 Ofício de Contraditório   10735/ 2014   
DP  09/05/2014 Ofício de Contraditório   9255/ 2014 19/05/2014 
DP  09/05/2014 Ofício de Contraditório   9261/ 2014   
DP  01/04/2014 Ofício de Contraditório   6532/ 2014 05/04/2014 
DP  01/04/2014 Ofício de Contraditório   6538/ 2014 22/04/2014 
DP  01/04/2014 Ofício de Contraditório   6532/ 2014   
DP  01/04/2014 Ofício de Contraditório   6535/ 2014   
DP  01/04/2014 Ofício de Contraditório   6537/ 2014   
DP  01/04/2014 Ofício de Contraditório   6538/ 2014   
DP  01/04/2014 Ofício de Contraditório   6540/ 2014   
DICAP  25/04/2013 Ofício de Contraditório   1001/ 2013   
DICAP  25/04/2013 Ofício de Contraditório   1002/ 2013   
DICAP  25/04/2013 Ofício de Contraditório   1003/ 2013   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
07/04/2021 2513 Despacho Processual Diverso nº 383/2021
18/07/2019 2102 Acórdão nº 1914/2019
04/07/2019 2092 Pauta do Segunda Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 23/2019 de 09/07/2019
03/05/2019 2050 Despacho Processual Diverso nº 552/2019
25/07/2017 1641 Despacho Processual Diverso nº 1354/2017
17/04/2017 1574 Despacho Processual Diverso nº 662/2017
25/01/2017 1521 Despacho Processual Diverso nº 36/2017
25/01/2017 1521 Termo de Redistribuição de Processo nº 1695/2017
24/01/2017 1520 Despacho Processual Diverso nº 17/2017
17/08/2015 1184 Despacho Processual Diverso nº 1444/2015
29/06/2015 1149 Despacho Processual Diverso nº 1041/2015
25/05/2015 1126 Despacho Processual Diverso nº 826/2015
19/03/2015 1083 Despacho Processual Diverso nº 382/2015
24/11/2014 1013 Despacho Processual Diverso nº 2404/2014
22/08/2014 949 Edital Diverso nº 324/2014
14/08/2014 943 Despacho Processual Diverso nº 1657/2014
24/03/2014 846 Despacho Processual Diverso nº 399/2014
05/07/2013 675 Despacho Processual Diverso nº 1099/2013
15/10/2012 507 Despacho Processual Diverso nº 1134/2012
09/10/2012 504 Termo de Distribuição de Processo nº 14671/2012
21/10/2011 322 Portaria nº 893/2011
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
05/04/2021 08:21 CMEX  
23/03/2021 20:09 GCILB Despacho Processual Diverso nº 383/2021 -
16/08/2019 11:46 CMEX Certidão de Débito nº 1053/2019 -
16/08/2019 11:46 CMEX Certidão de Débito nº 1054/2019 -
16/08/2019 11:46 CMEX Instrução de Cobrança nº 1168/2019 -
16/08/2019 11:46 CMEX Instrução de Cobrança nº 1169/2019 -
16/08/2019 11:46 CMEX Informação nº 4737/2019 -
16/08/2019 11:46 CMEX Informação nº 4739/2019 -
16/08/2019 11:46 CMEX Informação nº 7491/2019 -
16/08/2019 11:46 CMEX Instrução nº 173/2021 -
16/08/2019 11:12 S2C Certidão de Trânsito em Julgado nº 955/2019 -
15/08/2019 15:59 SMPJTC  
22/07/2019 13:57 PGC Ciência de Decisão nº 280/2019 -
19/07/2019 14:55 SMPjTC Certidão Diversa nº 684/2019 -
09/07/2019 14:49 S2C Acórdão nº 1914/2019 -
06/05/2019 09:27 GCILB  
03/05/2019 16:00 SMPJTC  
02/05/2019 11:48 1PC Parecer nº 270/2019 - Relatório de Inspeção. Poder Executivo e Legislativo do Município de Pontal do Paraná. Suposta irregularidade no tocante ao instrumento normativo utilizado para criação de cargos pelo Poder Legislativo. Irregularidades constatadas quanto ao uso de carg
30/04/2019 16:43 SMPjTC  
29/04/2019 12:22 GCILB Despacho Processual Diverso nº 552/2019 -
20/04/2018 18:00 CGM Parecer nº 520/2019 -
22/08/2017 10:50 COFAP  
21/07/2017 10:22 DP  
01/06/2017 13:51 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1354/2017 -
11/04/2017 17:38 SMPjTC Parecer nº 4789/2017 - diligência Relatório de Inspeção. Diligências requeridas pela unidade técnica. Parecer Ministerial que não se opõe ao pleito.
21/02/2017 18:47 GCILB Despacho Processual Diverso nº 662/2017 -
23/01/2017 18:00 COFAP Parecer nº 516/2017 - PROCEDÊNCIA INTEGRAL (PODER EXECUTIVO). PROCEDÊNCIA PARCIAL (PODER LEGISLATIVO). INTIMAÇÃO DO SR. CRISTIAN LUIZ MORAES PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS ACHADOS 04 E 05 DO PODER LEGISLATIVO. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. AO D. RELATOR.
20/01/2017 15:30 GCILB Despacho Processual Diverso nº 36/2017 -
20/01/2017 13:54 DP Informação nº 469/2017 -
17/01/2017 18:00 GCILB Despacho Processual Diverso nº 17/2017 -
17/01/2017 14:12 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 1695/2017 -
29/11/2016 12:59 GCDA  
29/11/2016 11:58 DP  
02/08/2016 09:21 COFAP Parecer nº 12561/2016 -
19/01/2016 16:51 GCDA  
13/08/2015 11:06 DP Informação nº 1376/2016 -
13/08/2015 11:06 DP Informação nº 17340/2015 -
13/08/2015 11:06 DP Informação nº 20325/2015 -
13/08/2015 11:06 DP Informação nº 23237/2015 -
13/08/2015 11:06 DP Informação nº 23318/2015 -
13/08/2015 11:06 DP Informação nº 25663/2015 -
13/08/2015 11:06 DP Informação nº 25971/2015 -
13/08/2015 11:06 DP Ofício de Contraditório nº 6072/2015 -
13/08/2015 11:06 DP Ofício de Contraditório nº 6622/2015 -
13/08/2015 11:06 DP Ofício de Contraditório nº 7157/2015 -
06/08/2015 18:01 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1444/2015 -
07/07/2015 12:08 DICAP Informação nº 1395/2015 -
25/06/2015 13:54 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 2193/2015 -
25/06/2015 13:54 DP Despacho Processual Diverso nº 142/2015 -
25/06/2015 13:54 DP Informação nº 14832/2015 -
16/06/2015 16:27 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1041/2015 -
21/05/2015 10:20 DP Informação nº 12708/2015 -
21/05/2015 10:20 DP Informação nº 13087/2015 -
21/05/2015 10:20 DP Informação nº 13609/2015 -
21/05/2015 10:20 DP Ofício de Contraditório nº 3898/2015 -
21/05/2015 10:20 DP Ofício de Contraditório nº 3899/2015 -
21/05/2015 10:20 DP Ofício de Contraditório nº 4122/2015 -
18/05/2015 08:18 GCDA Despacho Processual Diverso nº 826/2015 -
17/03/2015 14:26 DP Informação nº 3773/2015 -
17/03/2015 14:26 DP Informação nº 6716/2015 -
06/03/2015 10:07 GCDA Despacho Processual Diverso nº 382/2015 -
19/11/2014 17:29 DP Informação nº 1773/2015 -
19/11/2014 17:29 DP Informação nº 3105/2015 -
19/11/2014 17:29 DP Ofício de Contraditório nº 1171/2015 -
28/10/2014 13:36 GCDA Despacho Processual Diverso nº 2404/2014 -
15/10/2014 10:01 DICAP  
12/08/2014 14:06 DP Edital Diverso nº 324/2014 -
06/08/2014 13:58 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1657/2014 -
19/03/2014 14:46 DP Informação nº 13789/2014 -
19/03/2014 14:46 DP Informação nº 4809/2014 -
19/03/2014 14:46 DP Informação nº 7698/2014 -
19/03/2014 14:46 DP Informação nº 9187/2014 -
19/03/2014 14:46 DP Ofício de Contraditório nº 6532/2014 -
19/03/2014 14:46 DP Ofício de Contraditório nº 6535/2014 -
19/03/2014 14:46 DP Ofício de Contraditório nº 6537/2014 -
19/03/2014 14:46 DP Ofício de Contraditório nº 6538/2014 -
19/03/2014 14:46 DP Ofício de Contraditório nº 6540/2014 -
19/03/2014 14:46 DP Ofício de Contraditório nº 9255/2014 -
19/03/2014 14:46 DP Ofício de Contraditório nº 9261/2014 -
17/02/2014 18:54 GCDA Despacho Processual Diverso nº 399/2014 -
11/07/2013 15:45 DICAP Parecer nº 2029/2014 - BAIXA DOS AUTOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AO RELATOR PARA DELIBERAÇÃO.
08/07/2013 19:08 DP  
05/07/2013 09:40 DICAP  
02/07/2013 20:01 DP  
02/07/2013 11:16 DICAP  
01/07/2013 11:17 DP  
12/06/2013 13:45 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1099/2013 -
04/10/2012 14:09 DICAP Ofício de Contraditório nº 1001/2013 -
04/10/2012 14:09 DICAP Ofício de Contraditório nº 1002/2013 -
04/10/2012 14:09 DICAP Ofício de Contraditório nº 1003/2013 -
28/09/2012 16:58 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1134/2012 -
25/09/2012 16:34 DP Informação nº 9172/2012 -
25/09/2012 16:34 DP Termo de Distribuição de Processo nº 14671/2012 -
24/10/2011 14:31 DIJUR Despacho Processual Diverso nº 1851/2012 -
24/10/2011 14:31 DIJUR Relatório de Auditoria nº 6/2011 - Relatório de inspeção - Pontal do Paraná
14/10/2011 14:50 GP Certidão de Publicação DETC nº 400/2011 -
14/10/2011 09:30 DG Despacho Processual Diverso nº 448/2011 -
11/10/2011 14:44 DP  

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